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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1977 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/1977
Número
694
Legislatura
1977-1982
Ementa
Concede a primeira emissão do rol de avisos da Taxa de Licença exercício de 1.977, dos contribuintes dos Distritos.

Arquivos

Número: 694
Alteram ou Revogam - 694/1977
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Lei Consolidada - 694/1977
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