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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/1976 |
Número | ||
669 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
Caracteriza área de terras a ser alienada. |
Arquivos
Número: 669 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 669/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 669/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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