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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/1976
Número
650
Legislatura
1973-1976
Ementa
Retifica a Lei Municipal n.º 1.220/76 – Doação de terras à Paróquia São Paulo.

Arquivos

Número: 650
Alteram ou Revogam - 650/1976
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Lei Consolidada - 650/1976
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