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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/1975
Número
597
Legislatura
1973-1976
Ementa
Orçamento Plurianual de Investimento do S.A.A.E. para o exercício de 1976.

Arquivos

Número: 597
Alteram ou Revogam - 597/1975
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Lei Consolidada - 597/1975
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