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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1974
Número
539
Legislatura
1973-1976
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações perante o B.N.H.

Arquivos

Número: 539
Alteram ou Revogam - 539/1974
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Lei Consolidada - 539/1974
Nenhum documento cadastrado!
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