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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/1974
Número
528
Legislatura
1973-1976
Ementa
Altera o valor metro quadrado fixado no Decreto de n.º 527/74.

Arquivos

Número: 528
Alteram ou Revogam - 528/1974
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Lei Consolidada - 528/1974
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