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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2014
Número
4701
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre autorização para suplementar dotações por anulações e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4701
Alteram ou Revogam - 4701/2014
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Lei Consolidada - 4701/2014
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