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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2014
Número
4696
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênios com entidades assistenciais que especifica objetivando a execução descentralizada do programa de proteção social básica e/ou proteção social especial para exercício de 2015 e da outras providências.

Arquivos

Número: 4696
Alteram ou Revogam - 4696/2014
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Lei Consolidada - 4696/2014
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