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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2014
Número
4679
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera a redação da Lei nº 2.929 de 30 de setembro de 1998 e dá outras providências

Arquivos

Número: 4679
Alteram ou Revogam - 4679/2014
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Lei Consolidada - 4679/2014
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