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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/06/2014 |
Número | ||
4639 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera redação do Art. 1º da Lei nº 2.325 de 01/10/1991. |
Arquivos
Número: 4639 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4639/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4639/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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