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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2014
Número
4633
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera a redação do Art. 4º e § único e do Art. 14º e § único da Lei nº 4.581 de 24 de Janeiro de 2014, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4633
Alteram ou Revogam - 4633/2014
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Lei Consolidada - 4633/2014
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