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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2014
Número
4615
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dá nova redação ao quadro previsto no artigo 1º da Lei 4.603 de 11-03-14, referente a várias entidades auxilio financeiro e subvenção.

Arquivos

Número: 4615
Alteram ou Revogam - 4615/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4615/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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