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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/02/2014 |
Número | ||
4585 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei 4.433 de 13 de dezembro de 2.012 e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 4585 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4585/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4585/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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