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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2014
Número
4577
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal celebrar convênio com a Associação comercial, industrial e rural de Agudos, objetivando o oferecimento do vale Educação aos alunos da rede municipal do ensino fundamental do 1º. Ao 5º. Ano para comprar no comércio local e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4577
Alteram ou Revogam - 4577/2014
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Lei Consolidada - 4577/2014
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