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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/1990
Número
2212
Legislatura
1989-1992
Ementa
Acrescenta Programa ao Plano Plurianual de 1990/1993

Arquivos

Número: 2212
Alteram ou Revogam - 2212/1990
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Lei Consolidada - 2212/1990
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