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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/1990
Número
2203
Legislatura
1989-1992
Ementa
Retifica a área descrita no Art. 1º da Lei 2.155/90 – Alienação de terras

Arquivos

Número: 2203
Alteram ou Revogam - 2203/1990
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Lei Consolidada - 2203/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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