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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/1990
Número
2188
Legislatura
1989-1992
Ementa
Autoriza PM a receber recursos a Fundo Perdido

Arquivos

Número: 2188
Alteram ou Revogam - 2188/1990
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Lei Consolidada - 2188/1990
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