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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/1990
Número
2179
Legislatura
1989-1992
Ementa
Cria cargo em Comissão de Assessor Assuntos Transportes

Arquivos

Número: 2179
Alteram ou Revogam - 2179/1990
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Lei Consolidada - 2179/1990
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