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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/1989
Número
2139
Legislatura
1989-1992
Ementa
Estima a receita e fixa as despesas para 1990

Arquivos

Número: 2139
Alteram ou Revogam - 2139/1989
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Lei Consolidada - 2139/1989
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