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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/1989
Número
2124
Legislatura
1989-1992
Ementa
Altera Artigo 157, Parag. 4º da Lei nº 2.103/89 – Estatuto

Arquivos

Número: 2124
Alteram ou Revogam - 2124/1989
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Lei Consolidada - 2124/1989
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