LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1989	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/04/1989
Número
2075
Legislatura
1989-1992
Ementa
Convênio com a Secretaria da Defesa do Consumidor – PROCON

Arquivos

Número: 2075

Alteram ou Revogam - 2075/1989
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Lei Consolidada - 2075/1989
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