LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1989	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/03/1989
Número
2060
Legislatura
1989-1992
Ementa
Alienação de Terras, por doação à ACEPMA – Polícia Mirim

Arquivos

Número: 2060

Alteram ou Revogam - 2060/1989
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Lei Consolidada - 2060/1989
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