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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/1989
Número
2052
Legislatura
1989-1992
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos e a suspensão exec. Dívida Ativa

Arquivos

Número: 2052
Alteram ou Revogam - 2052/1989
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Lei Consolidada - 2052/1989
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