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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/1988
Número
2042
Legislatura
1983-1988
Ementa
Prorroga a vigência da Lei 1994/88 e revigora o respec. Crédito Especial

Arquivos

Número: 2042
Alteram ou Revogam - 2042/1988
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Lei Consolidada - 2042/1988
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