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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/1988
Número
2007
Legislatura
1983-1988
Ementa
Suplementação de Cz$ 8.000.000,00 – várias dotações

Arquivos

Número: 2007
Alteram ou Revogam - 2007/1988
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Lei Consolidada - 2007/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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