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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/1988
Número
2005
Legislatura
1983-1988
Ementa
Revoga a Lei nº 1.825/86 – Garantia de Empregos

Arquivos

Número: 2005
Alteram ou Revogam - 2005/1988
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Lei Consolidada - 2005/1988
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