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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/1988
Número
2002
Legislatura
1983-1988
Ementa
Créd. Especial de Cz$ 1.500.000,00 – término obras da creche da vila prof. Simões

Arquivos

Número: 2002
Alteram ou Revogam - 2002/1988
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Lei Consolidada - 2002/1988
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