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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/1988
Número
1997
Legislatura
1983-1988
Ementa
Suplem. Cz$ 45.000.000,00 – cor. Monetária s/operações créd. Antecipação receita

Arquivos

Número: 1997
Alteram ou Revogam - 1997/1988
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Lei Consolidada - 1997/1988
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