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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/1988
Número
1978
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza alienação de veículos irrecuperáveis

Arquivos

Número: 1978
Alteram ou Revogam - 1978/1988
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Lei Consolidada - 1978/1988
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