LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1988	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/02/1988
Número
1960
Legislatura
1983-1988
Ementa
Fixa Pró-Labore para Gerência do Projeto Cura

Arquivos

Número: 1960

Alteram ou Revogam - 1960/1988
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Lei Consolidada - 1960/1988
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