LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1987	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/12/1987
Número
1955
Legislatura
1983-1988
Ementa
Dá nova redação à lista de serviços sujeitos ao ISS

Arquivos

Número: 1955

Alteram ou Revogam - 1955/1987
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Lei Consolidada - 1955/1987
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