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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/1987
Número
1947
Legislatura
1983-1988
Ementa
Altera o disposto do Art. 3º da Lei nº 1.827/86 que cria o CONDEMA

Arquivos

Número: 1947
Alteram ou Revogam - 1947/1987
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Lei Consolidada - 1947/1987
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