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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/1987
Número
1946
Legislatura
1983-1988
Ementa
Declara de Utilidade Pública o “Lar dos Desamparados”

Arquivos

Número: 1946
Alteram ou Revogam - 1946/1987
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1946/1987
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