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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/1987
Número
1935
Legislatura
1983-1988
Ementa
Aprova o Orçamento Plurianual para o Triênio 1988/90

Arquivos

Número: 1935
Alteram ou Revogam - 1935/1987
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Lei Consolidada - 1935/1987
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