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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/1987
Número
1928
Legislatura
1983-1988
Ementa
Declara Utilidade Pública terras p/ construção de Viaduto FEPASA

Arquivos

Número: 1928
Alteram ou Revogam - 1928/1987
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Lei Consolidada - 1928/1987
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