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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/1987
Número
1915
Legislatura
1983-1988
Ementa
Concede Pró-Labore a servidores do Projeto Cura

Arquivos

Número: 1915
Alteram ou Revogam - 1915/1987
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Lei Consolidada - 1915/1987
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