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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/1987
Número
1908
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza convênio com a Secretaria do Interior, para receber recursos PAM

Arquivos

Número: 1908
Alteram ou Revogam - 1908/1987
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Lei Consolidada - 1908/1987
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