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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1987 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/1987
Número
1905
Legislatura
1983-1988
Ementa
Créd. Esp. de Cz$ 20.684.145,00 – obras inseridas no programa Projeto Cura

Arquivos

Número: 1905
Alteram ou Revogam - 1905/1987
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Lei Consolidada - 1905/1987
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