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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1986
Número
1865
Legislatura
1983-1988
Ementa
Prorroga vigência da Lei nº 1.809/86 e revigora o respectivo Credito Especial

Arquivos

Número: 1865
Alteram ou Revogam - 1865/1986
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Lei Consolidada - 1865/1986
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