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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/1986
Número
1858
Legislatura
1983-1988
Ementa
Autoriza o Exec. celebrar ajuste de permissão com a FEPASA e Prefeitura Municipal

Arquivos

Número: 1858
Alteram ou Revogam - 1858/1986
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1858/1986
Nenhum documento cadastrado!
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