LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/10/1986
Número
1848
Legislatura
1983-1988
Ementa
Suspensão do ajuizamento de processos de execução de Dívida Ativa

Arquivos

Número: 1848

Alteram ou Revogam - 1848/1986
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Lei Consolidada - 1848/1986
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