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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/1986
Número
1843
Legislatura
2017-2020
Ementa
Conv. Com o Ministério da Educação p/ desenv. do programa de municip. Merenda

Arquivos

Número: 1843
Alteram ou Revogam - 1843/1986
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Lei Consolidada - 1843/1986
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