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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/1986
Número
1821
Legislatura
1983-1988
Ementa
Altera Inciso III do Art. 13º e 14º da Lei nº 1.722/85- Parcelamento do solo

Arquivos

Número: 1821
Alteram ou Revogam - 1821/1986
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Lei Consolidada - 1821/1986
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