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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/1986
Número
1815
Legislatura
1983-1988
Ementa
Créd. Esp. de Cz$ 5.000,00 – bolsa de estudo a alunos de cursos profissionalizante

Arquivos

Número: 1815
Alteram ou Revogam - 1815/1986
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Lei Consolidada - 1815/1986
Nenhum documento cadastrado!
 
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