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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/1986
Número
1813
Legislatura
1983-1988
Ementa
Prorroga prazos previstos no Art. 3º da Lei nº 1.660/84

Arquivos

Número: 1813
Alteram ou Revogam - 1813/1986
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Lei Consolidada - 1813/1986
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