LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1986	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/02/1986
Número
1790
Legislatura
1983-1988
Ementa
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.747/85

Arquivos

Número: 1790

Alteram ou Revogam - 1790/1986
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Lei Consolidada - 1790/1986
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