LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1985	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/11/1985
Número
1771
Legislatura
1983-1988
Ementa
Estima Receita e Fixa Despesa para 1996

Arquivos

Número: 1771

Alteram ou Revogam - 1771/1985
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Lei Consolidada - 1771/1985
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