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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/05/1985
Número
1733
Legislatura
1983-1988
Ementa
Altera redação do Art. 1º , Parag. 1º e 2º da Lei nº 1.726/85

Arquivos

Número: 1733
Alteram ou Revogam - 1733/1985
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Lei Consolidada - 1733/1985
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