LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1985	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/1985
Número
1731
Legislatura
1983-1988
Ementa
Declara de expansão urbana área do Município

Arquivos

Número: 1731

Alteram ou Revogam - 1731/1985
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Lei Consolidada - 1731/1985
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