LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1985	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/05/1985
Número
1723
Legislatura
1983-1988
Ementa
Cria uma função de Escriturário DESAS

Arquivos

Número: 1723

Alteram ou Revogam - 1723/1985
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Lei Consolidada - 1723/1985
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